Legislação

Destina Faixas de Frequência Para o SeAC

Fixa Valores Máximos Para As Tarifas do STFC, SMP e EILD

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

Aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento Sobre Uso da Faixa de 698 à 806 MHz

Aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento Sobre Uso da Faixa de 698 à 806 MHz

Aprova o Regulamento Para Prestação de STFC Fora da Área de Tarifa Básica - ATB

Aprova o Regulamento do SLP - Serviço Limitado Privado

Aprova Alterações No Regulamento dos Serviços de STFC

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá Outras Providências

Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição Ao FUNTTEL

Altera o Regulamento de Remuneração dos Serviços de STFC

Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização do SeAC

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS

Aprova o Regulamento Para Definição e Formato de Coordenadas Geográficas Apresentadas a Anatel

Aprova Alterações No Regulamento Técnico de FM, TV e RTV

Designa As Frequências de 87,5 à 87,9 MHz Para Rádio Comunitária