19/12/2012
Comissão de licitações Autorizadas Novos Levantamentos de Cauções Bancárias
A Comissão de Licitação do Ministério das Comunicações publicou ATO que autoriza empresas participantes de concorrências de radiodifusão realizadas nos anos de 2009 e 2010, a procederem com o resgate de valores depositados em caução.
O presente ATO está na Página 165 da Seção 03 do Diário Oficial da União deste dia 19/12/2012 e vem assinado pela Exma. Senhora Denise Menezes de Oliveira, presidente da Comissão.
Estas empresas foram inabilitadas ou desclassificadas dos certames, o que possibilitou tal restituição.
Os valores depositados atendiam ao estabelecido nos Editais de concorrência, quando de suas publicações.
Para que possam resgatar suas quantias, procuradores ou representantes legais das proponentes devem comparecer às agências da Caixa Econômica Federal, cujos depósitos foram efetuados, munidos da publicação em arquivo e demais documentos (Contrato Social / RG / CPF / PROCURAÇÃO).
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