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A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações atendendo solicitação do Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o ATO n. 3075, datado de 31/05/2012.

Este ATO tem por objetivo autorizar a mudança de classe para três emissoras de rádio em Ondas Médias (OM), localidades de Fortaleza/CE, Luzilândia/PI e Chapada/RS.

O mesmo vem assinado pela Exma Senhora Marilda Moreira, superintendente executiva da agência concedente.

A publicação de hoje leva em consideração o resultado da Consulta Pública n. 14, de 26/03/2012 publicada no DOU do dia 28 subsequente.

Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária, conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação, para emissão do respectivo ato de autorização.

Estabelece também que as alterações ora aprovadas estarão sujeitas a retificação decorrente dos cálculos finais que serão procedidos pelo Bureau de Radiocomunicações - BR da União Internacional de Telecomunicações - UIT, na forma das decisões adotadas pela CARR/81.

O prazo para enquadramento das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características técnicas.

Confera arquivo em arquivo.