14/07/2011
O objetivo desta determinação é dar mais agilidade a análise dos processos.
Foi publicada no Diário Oficial da União deste dia 14/07/2011, na Página 59 da Seção 01, a Portaria n. 163, datada de 12/07/2011.
Esta Portaria que entra em vigor na sua publicação vem assinada pelo Exmo Senhor Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário dos Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.
Sua finalidade é delegar às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações, poderes para analisar processos de características técnicas relativos a pedidos de licenciamento de estações e de seus ancilares e auxiliares.
Depois de instruídos nas Delegacias Regionais, os referidos processos deverão ser encaminhados para a Coordenação Geral de Engenharia de Outorga da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MC em Brasília/DF, que tomará as providências finais.
Segundo o Secretário, o objetivo desta determinação é dar mais agilidade a análise dos processos, uma vez que existe acúmulo de pedidos de licenciamento e alterações de características técnicas no Ministério das Comunicações.
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