Em respeito aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, a Comissão Permanente de Licitação do Ministério das Comunicações oportuniza aos proponentes participantes das licitações nº 080/2000, 051/2001 e 115/2001 a se manifestarem a cerca dos pareceres da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União.
Foram convocadas as empresas EBC Comunicação Ltda. e WAC Rabelo & Cia Ltda. a se pronunciarem a respeito ao parecer nº 898/2013/RPV/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU.
As proponentes, Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. e Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. a se pronunciar a respeito das notas técnicas nº 1761 e nº 1776/2013/GTCO/SCE-MC.
Por fim a empresa Beija Flor Radiodifusão Ltda. foi convocada a se manifestar em respeito ao parecer nº 707/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU.
O prazo para que sejam encaminhadas possíveis manifestações é de cinco (5) dias, contados desta publicação e os autos dos respectivos processos estarão disponíveis no Serviço de Atendimento ao Público do Ministério das Comunicações.
Estes respectivos avisos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 22 de novembro de 2013, Seção 3, Página 210, conforme arquivo a esta matéria.
Estas empresas obtiveram maior Valor Ponderado (VP) nas concorrências acima citadas, porém os autos de seus processos receberam contestações jurídicas.
