30/09/2016
Medida Provisória N. 747 de 2016
Altera a Lei 5.785 de 1972 Que Dispõe Sobre Renovação e Prazo de Concessões e Permissões de Rádio e TV
03/06/2014
Medida Provisória N. 648 de 2014
Flexibiliza o Horário de Veiculação da Voz do Brasil e Estabelece Limitações Ao Gerente Administrador da Rádio
31/08/2001
Medida Provisória N. 2.216 de 2001
Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios
29/06/1999
Medida Provisória N. 1.858 de 1999
Altera a Legislação das Contribuições Para a Seguridade Social - COFINS
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