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Licença SCM
SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

O QUE É

Serviço de Comunicação Multimídia. É um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

SCM é a denominação dada pela ANATEL para designar o fornecimento de acesso à internet às pessoas físicas e jurídicas. Comumente este serviço é chamado de Internet Service Provider (ISP), ou, Provedor de Serviço de Internet. Sendo assim, todos os provedores de internet atualmente dependem de prévia autorização da ANATEL para funcionamento.

 

A QUE DÁ DIREITO

A Empresa autorizada e licenciada à prestar o serviço de comunicação multimídia poderá oferecer a seus clientes capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia e para isto fazer uso de quaisquer meios, dentre os quais pode-se citar a fibra ótica, par trançado ou wi-fi.

 

QUANDO REQUERER

A solicitação do SCM deve ser feita antes do início efetivo das atividades comerciais. Empresas que operam este serviço e não possuem a autorização devem legalizar-se o mais breve possível, sob pena, de sofrerem sanções da Anatel e demais órgãos reguladores.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para requerer uma Licença SCM, os interessados devem preencher e encaminhar “Requerimento Padrão”, disponível no SITE da Anatel, demonstrando seu desejo em executar o serviço.

Junto devem ser encaminhados também: anexos, formulários de informações técnicas, declarações, ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) e outros documentos pertinentes ao pleito.

Legislação aplicável

· Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

· Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998);

· Por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço;

· Pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel; e,

· Regulamento Do Serviço De Comunicação Multimídia (anexo a resolução 272, de 9 de agosto de 2001)

 

CUSTO DA LICENÇA

O custo de uma Licença SCM perante a ANATEL, é de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), divididos em 3 parcelas vincendas da seguinte forma: R$ 3.000,00 Três Mil Reais) na data da autorização, R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) seis meses após a primeira parcela e R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) seis meses após a segunda parcela.

 

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Depoimentos

Ademir Francisco Mora / Profissional Contábil - Xavantina/SC / Xavantina/SC

Cheguei até a PLUG por intermédio de um amigo meu de Seara, aqui no oeste catarinense. Quando o André Coser me falou...

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Perguntas Frequentes

Após pedir a ''Migração'', é certeza que já poderei usar um dos canais da faixa atual do FM?

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