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Alteração de Características

O QUE É

Toda emissora que desejar alterar algum parâmetro que conste da licença da estação ou mesmo da licença de SARC, ou mesmo de ato de aprovação de locais e equipamentos ainda não licenciados, deverá obter autorização prévia da Anatel.

Dependendo do tipo de alteração pretendida bastará um ofício dos dirigentes da emissora para solicitar a alteração. Em outros casos, é necessário a elaboração de estudos técnicos, visando comprovar que as alterações pretendidas atendem ao regulamento técnico do serviço e mesmo a condições previstas para a emissora no Plano Básico.

Veja exemplo de casos que podem ser solicitados apenas através de um ofício ao MC ou Anatel: a alteração de endereço do estúdio ou da marca e modelo do transmissor da emissora. Importante salientar que caso nesse estúdio esteja instalado um link (SARC), deverá ser elaborado projeto de alteração do link.

Outras alterações como, local da emissora, mudança de potencia de transmissor, mudança da altura da torre, mudança das antenas utilizadas, etc., deverão ser acompanhadas de estudo técnico elaborado por Profissional Habilitado.

Saliente-se que em caso de mudança de local de emissora de TV que possua coordenada pré-fixada no PBTV, deverá ser apresentado também estudo de viabilidade técnica para comprovar a possibilidade de mudança de local.

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

 

QUANDO DEVE SER REQUERIDO

Sempre que a emissora desejar alterar uma situação licenciada ou aprovada.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 284 de 2001 que aprova o Regulamento Técnico para emissoras de TV e RTV.

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