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Aprovação de Local

O QUE É

Trata-se do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, do resumo do Projeto de Instalação da Emissora, em função das características técnicas previstas para a mesma no PBTV ou PBRTV, e obedecendo ao regulamento técnico específico de cada serviço.

Nos formulários padronizados disponíveis no Site do MC serão preenchidas as informações solicitadas em função do projeto elaborado para a emissora.

Além dos formulários padronizados previstos para o serviço, deverá ser encaminhado requerimento solicitando a aprovação, declaração do responsável pela emissora com relação a interferências, declarações do engenheiro responsável pelo estudo, mapas de cobertura, croquis com as instalações propostas, informações sobre as antenas utilizadas e ART (Anotação de responsabilidade Técnica).

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Os mesmos devem ser apresentados assim que a Concessionária formalizar seu Contrato de Concessão com a UNIÃO, representada pelo Ministério das Comunicações.

O prazo máximo para sua apresentação é de 180 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial da União, do EXTRATO DE CONTRATO.

Caso não o faça, a Concessionária poderá sofrer penalidades previstas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens (TV). Em situações extremas a outorga é cassada.

 

LEGISLAÇÃO

A legislação básica para a elaboração desse tipo de projeto é a Resolução n.º 284 de 2001 que aprova o Regulamento Técnico para emissoras de TV e RTV.

Para os casos de TV Digital – Portaria n.º 276 de 2010 que aprova a Norma Técnica do SBTD (Sistema Brasileiro de Televisão Digital).

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