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Rádio ou TV Educativa
Renovação de Outorga

O QUE É

Os diversos tipos de serviço de televisão por assinatura tem prazo de validade definidos da seguinte forma: TVC 15 anos; MMDS 10 ou 15 anos; DTH 10 ou 15 anos; e, TVA 15 anos.

A partir da entrada em vigor da Lei n.12.485/2011, as Empresas detentoras de outorga destes serviços poderão operar até o prazo final de seus contratos, entretanto, os contratos não poderão ser renovados.

Para as empresas se manterem em funcionamento, deverão solicitar a Anatel a migração do serviço respectivo ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o qual passa a ter prazo de validade indeterminado, sendo necessário apenas estar em dia com as obrigações perante a Anatel.

Deixarão de existir os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, substituídos pelo SeAC.

 

QUANDO FAZER

A migração do serviço de TVC, MMDS, DTH ou TVA poderá ser solicitada a qualquer momento antes do vencimento da outorga.

Após isto não será mais necessário pedir renovação de outorga, pois os Serviços de Acesso Condicionado tem prazo de validade indeterminado.

 

COMO FAZER

Legislação

• Lei n.8.977, de 6 de janeiro de 1995
• Lei n.12.485, de 12 de setembro de 2011
• Portaria n.652, de 1/09/94
• Portaria n.254, de 16/04/97
• Portaria n.321, de 21/05/97
• Decreto n.2.195, de 08/04/97
• Decreto n.2.196, de 08/04/97
• Decreto n.2.206, de 14/04/97
• Decreto n.95.744, de 23/02/88
• Norma de TV a Cabo n.013/96 - Rev./97 (Portaria 256) de 18/04/97
• Resolução n.581, de 26 de março de 2012

 

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