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SEAC - Serviço de Acesso Condicionado

SABER MAIS

O serviço de Televisão Por Assinatura, foi recentemente “rebatizado” no Brasil, passando a se chamar de SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). Isso se deu através da publicação da Resolução n.º 581 de 26/03/2012.

Trata-se do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais, na forma de pacotes de canais de programação.

Classifica-se nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

Por meio do SeAC, os serviços de TV Por Assinatura (TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA) se fundem.

 

IMPORTANTE

Obtendo a licença SeAC a prestadora terá direito a oferecer para seus assinante, a TV Por Assinatura, pôr meio de quaisquer redes de telecomunicações, devendo levar em consideração apenas a que melhor lhe convier para a ocasião.

As empresas interessadas em obter a Licença SeAC devem encaminhar requerimento à Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, demonstrando seu desejo, juntamente com a documentação instrutória, constante da Resolução n.º 581 de 2012.

O custo financeiro de uma licença SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) junto a Anatel, é de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

 

SeAC - A PLUG AJUDA VOCÊ

Caso tenha interesse em requerer uma Licença SeAC junto a Anatel, nós da PLUG – CONSULTORIA E PROJETOS prestamos todos os serviços de assessoria técnica e jurídica, tais como:

• Constituição ou adequação de Empresa para registro na Junta Comercial, constando dentre seus objetivos a exploração do SeAC.

• Protocolo do Processo junto a Anatel e seu devido acompanhamento.

• Projeto Técnico Básico, englobando os seguintes itens: ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / LOCALIDADE / MEIOS DE PRESTAÇÃO / ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA / PROJEÇÕES DE EXPANÇÃO, ETC.

• Registro da empresa junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

• Correções ou adequações nos Projetos Técnicos, “Básico e Definitivo”.

• Projeto Técnico de Implantação (Head / Descrição Técnica do Sistema / Equipamentos de Recepção e Transmissão / Parábola de Recepção / Grade de Programação / ETC).

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Depoimentos

Jair Carniato / Ex-prefeito Municipal - Taguaí/SP / Taguaí/SP

Todo o processo de nossa Rádio Comunitária aqui em Taguaí/SP teve o acompanhamento da PLUG, especialmente na pessoa do...

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