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PROJETOS - Básico e Definitivo

O QUE É

PROJETO TÉCNICO BÁSICO – Encaminhado juntamente com o requerimento do SeAC, pelo qual a empresa demonstrando seu interesse em prestar os Serviços de TV Por Assinatura, o Projeto Técnico Básico tem por meta apresentar um “resumo” das características técnicas do sistema a ser implantado após o ato de Outorga.

PROJETO TÉCNICO DEFINITIVO – Trata-se da implantação efetiva, daquilo que foi descrito no Projeto Técnico Básico, podendo receber alterações ou ajustes.

 

QUEM PODE ELABORAR

Projetos Técnicos Definitivos deste gênero devem ser elaborados por profissionais habilitados e credenciados junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Já os Projetos Básicos não necessitam da “assinatura” de profissionais capacitados.

 

QUANDO ENCAMINHAR

O Projeto Técnico Básico deve ser encaminhado assim que a empresa requer o serviço.

Por sua vez o Projeto Técnico Definitivo deve ser encaminhado para a Anatel, logo após a publicação em Diário Oficial da União, do ATO de OUTORGA.

Ao receber o ATO de Outorga por patê da Anatel, a prestadora terá 18 meses para colocar em operação definitiva seu sistema.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 581 de 26/03/2012.

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