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Licenciamento de Estação

O QUE É

Trata-se da emissão, por parte do Ministério das Comunicações ou Anatel, do “documento/alvará”, denominado de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, que dá o direito à exploração comercial e início oficial das transmissões de uma estação de radiodifusão.

Após o pagamento das taxas de PPDUR, TFI e TFF a permissionária ou concessionária, terá os dados técnicos de sua estação transmissora, cadastrados no SRD do Ministério das Comunicações e da Anatel, possibilitando assim a expedição de tal documento.

A respectiva Licença trará, dentre outras informações: o nome fantasia a ser utilizado pela emissora; o horário de seu funcionamento; altura de torre; transmissor; antena; número do Fistel; ETC.

 

QUANDO SOLICITAR

O Licenciamento de uma Estação Transmissora deve ser requerido após a aprovação dos projetos de características técnicas; instalação dos estúdios e sistema irradiante.

 

COMO PROCEDER

Encaminhar requerimento ao Ministério das Comunicações ou Anatel, solicitando VISTORIA TÉCNICA para emissão de Licença; ou, no caso de morosidade por parte do órgão fiscalizador, elaborar e encaminhar “Laudos de Vistoria Técnica”, elaborados por profissional capacitado (engenheiro).

 

LEGISLAÇÃO

FM - Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada da Anatel aprovado pela Resolução 067 de 12 de novembro de 1998 e suas alterações.

AM - Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros) da Anatel aprovada pela Resolução nº 116 de 25 de março de 1999 e alterações posteriores.

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