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Laudos de Vistoria

O QUE SÃO

Toda emissora para operar necessita estar licenciada, ou ter licença emitida pelo Ministério das Comunicações para o caso de primeira instalação ou pela Anatel para o caso de situações em que a emissora fez alterações em uma situação anteriormente aprovada.

A emissora após ter aprovado sua instalação inicial ou uma alteração de característica técnica, providencia na instalação do que foi aprovado e encaminha pedido de vistoria para fins de licenciamento. Também é necessário passar por Vistoria quando da renovação da outorga da emissora.

Opcionalmente a emissora ao invés de pedir que a Anatel faça a vistoria de sua instalação, pode encaminhar laudo de vistoria elaborado por profissional habilitado para obter o licenciamento.

Existem formulários padronizados para cada serviço, AM, FM ou SARC que o profissional em visita a instalação preenche, verificando se as instalações vistoriadas correspondem ao que foi aprovado em ato do Ministério das Comunicações ou da Anatel.

Ou no caso de renovação de outorga se correspondem a situação licenciada para a emissora.

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA.

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Normalmente as emissoras apresentam laudo de vistoria ao invés de solicitar que a Anatel proceda essa vistoria para os casos citados acima, visando acelerar o licenciamento da emissora ou do SARC, ou da renovação da Outorga, uma vez que a vistoria feita pela Anatel pode demorar um tempo demasiado para ser feita.

 

LEGISLAÇÃO

FM - Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada da Anatel aprovado pela Resolução 067 de 12 de novembro de 1998 e suas alterações.

AM - Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros) da Anatel aprovada pela Resolução nº 116 de 25 de março de 1999 e alterações posteriores.

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Se minha emissora tiver ?problemas? com certidões negativas, renovação de sua outorga, transferência, etc., poderá mesmo assim ?migrar? para o FM?

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