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Aprovação de Local

O QUE É

Trata-se do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, do resumo do Projeto de Instalação da Emissora, em função das características técnicas previstas para a emissora PBFM para as emissoras de FM, e PBOM para as emissoras de Ondas Médias e obedecendo ao regulamento técnico especifico de cada serviço.

Nos formulários padronizados disponíveis no Site do MC serão preenchidas as informações solicitadas nos mesmos em função do projeto elaborado para a emissora.

Além dos formulários padronizados previstos para cada tipo de serviço, deverá ser encaminhado requerimento solicitando a aprovação, declaração do responsável pela emissora com relação a interferência, declarações do engenheiro responsável pelo estudo, mapas de cobertura, croquis com as instalações propostas, informações sobre as antenas utilizadas no caso de emissora de FM e ART (Anotação de responsabilidade Técnica).

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA.

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Os mesmos devem ser apresentados assim que a Permissionária ou Concessionária formalizar seu Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão com a UNIÃO, representada pelo Ministério das Comunicações.

O prazo máximo para sua apresentação é de 180 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial da União do EXTRATO DE CONTRATO.

Caso não o faça, a Permissionária ou a Concessionária poderá sofrer penalidades previstas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Em casos extremos a outorga é cassada.

 

LEGISLAÇÃO

A legislação básica para a elaboração desse tipo de projeto são os regulamentos técnicos para emissoras de AM ou FM.

FM - Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada da Anatel aprovado pela Resolução 067 de 12 de novembro de 1998 e suas alterações.

AM - Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros) da Anatel aprovada pela Resolução nº 116 de 25 de março de 1999 e alterações posteriores

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