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FM - Comunitária

O QUE É

Radcom - Rádio Comunitária. É o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), de baixa potência, criado através da Lei n.º 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998, e suas alterações.

Seu principal objetivo é atender pequenas comunidades, tais como: aldeias; distritos; vilas; cidades de pequeno e médio porte.

 

QUEM PODE OPERAR

Podem operar o Serviço de Radcom – Radiodifusão Comunitária as Associações Comunitárias ou Fundações sem fins lucrativos, que estejam legalmente constituídas e localizadas na área de abrangência da estação.

 

QUANDO

A Proponente só poderá operar uma Estação de Rádio Comunitária, após participar de Processo Seletivo promovido pelo Ministério das Comunicações em forma de AVISO DE HABILITAÇÃO.

Sendo selecionada no pleito, terá seu processo analisado e homologado pelo Ministério das Comunicações. Transitado na Presidência da República (Casa Civil); registrado na SINOPSE da Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Lembrando que entidades autorizadas a executar o radcom podem requerer “Licença Provisória” de funcionamento, depois de transcorrido o prazo de 90 dias de seu processo ter sido encaminhado à Câmara dos Deputados.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para participar do Processo Seletivo, a ASSOCIAÇÃO / FUNDAÇÃO e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

• Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida.

• Não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade.

• A Proponente deverá localizar-se na área onde pretende prestar o Serviço.

• Seus diretores devem comprovar residência fixa, na localidade onde será implantada a Estação e serem brasileiros natos, ou naturalizados por mais de 10 anos; ETC.

 

COMENTÁRIOS

O Serviço de Radiodifusão Comunitária, não pode ser explorado comercialmente. De acordo com a Lei n.º 9.612 e a Norma Complementar n.º 01/2011 as entidades outorgadas só podem angariar fundos, e veicular anúncios, em forma de OPOIO CULTURAL.

A potência máxima de irradiação, autorizada para Estações de Radcom, é de 25 Watts e sua altura de torre não pode ultrapassar 30 metros.

Os Canais de n.º 198, 199 e 200, que correspondem as Frequências de 87,5 / 87,7 e 87,9 MHZ, são de uso prioritário para o radcom, deixando de ser utilizados apenas nas ocasiões em que existam os Canais 05 ou 06 de TV em uma determinada localidade.

Existem também os canais alternativos, destinados em caso de impossibilidade técnica. Normalmente, são utilizados como canais alternativos: Canal 252 / 98,3 MHz; Canal 253 / 98,3 MHz; Canal 285 / 104,9 MHz e o Canal 290 / 105,9 MHz.

É importante salientarmos, que inúmeras Emissoras, autodenominam-se RÁDIOS COMUNITÁTIAS, porém operam na clandestinidade.
 

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Perguntas Frequentes

Um canal de TV Retransmissora (RTV) pode gerar comercial local, ou seja, ser explorada comercialmente?

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Verifique o andamento de seu processo no Ministério das Comunicações (MC) inserindo seu protocolo no campo abaixo.

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