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FM - Educativa

O QUE É

FME - Educativa. Trata-se do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), cujos canais outorgados visam a divulgação e promoção de atividades culturais.

Exemplos: divulgação de festas; eventos esportivos; peças teatrais; produções cinematográficas; coberturas jornalísticas; auxílio à população onde atuam; divulgação de notícias de interesse geral; programas de debate; etc.

Estas outorgas não podem ser exploradas comercialmente por nenhuma permissionária ou concessionária. Custas para sua manutenção devem ser avidas através de convênios e doações.

 

QUEM PODE OPERAR

O direito de executar o Serviço de Radiodifusão Sonora, com fins Exclusivamente Educativos (FME), pode ser dado à Fundações Públicas ou Privadas; Faculdades; Universidades; Institutos de Ensino Médio ou Superior; Órgãos Públicos em geral, os quais possuem preferência perante o órgão regulador (Ministério das Comunicações).

Com a publicação da Portaria Ministerial n.º 420 de 2011, que estabeleceu novas regras para outorgas do gênero, o Ministério das Comunicações desenvolveu o PNO – Plano Nacional de Outorgas para Rádios Educativas.

O mesmo encontra-se disponível no SITE do MC para quem quiser consulta-lo. Nele os interessados poderão conferir todo o plano de trabalho para o ano de 2013.

 

QUANDO

Só poderá colocar em operação uma Estação de Rádio FM Educativa, a entidade que:

Tiver seus atos constitutivos (Ata e Estatuto) aprovados pela Promotoria de Justiça de seu Estado de origem ou órgão regulador substituto.

Submeter-se a processo seletivo promovido pelo Ministério das Comunicações, com seu início dado através da publicação em Diário Oficial da União do “Aviso de Habilitação”.

Obedecer ao previsto na Portaria Ministerial n.º 420 de 2011 e demais normas em vigor.

Ter seu processo aprovado e homologado pelo Ministério das Comunicações; submetido a análise da Presidência da República (Casa Civil); votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Por fim formalizar seu Contrato de Concessão com a UNIÃO e apresentar ao Ministério das Comunicações seus projetos de características técnicas para fins de licenciamento de sua estação transmissora.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para ser outorgada no Serviço de Radiodifusão Sonora com fins Exclusivamente Educativos, a proponenteFUNDAÇÃO / ÓRGÃO PÚBLICO / FACULDADES e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

• Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida.

• Não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade.

• Seus diretores devem ser brasileiros natos, ou naturalizados mais de 10 anos.

• Ter plena regularidade fiscal e jurídica (Proponente e Diretores).

 

FAIXA DE FREQUÊNCIA

88,1 MHz ------------------------------ 107,9 MHz

 

GRUPO DE ENQUADRAMENTO E POTÊNCIAS

GRUPO A                                        CLASSE                               POTÊNCIA

                                                           C                                            300 Watts

                                                           B2                                          1.000 Watts

                                                           B1                                          3.000 Watts

 

GRUPO B                                        CLASSE                               POTÊNCIA

                                                           A4                                          5.000 Watts

                                                           A3                                          15.000 Watts

                                                           A2                                          30.000 Watts

                                                           A1                                          50.000 Watts

 

GRUPO C                                        CLASSE                               POTÊNCIA

                                                           E3                                          60.000 Watts

                                                           E2                                          75.000 Watts

                                                           E1                                          100.000 Watts

 

CONSIDERAÇÕES

De maneira concreta e segura, analisando as últimas outorgas de Rádio FM Educativa concedidas pelo Ministério das Comunicações, podemos afirmar, que: “mais do que nunca as aprovações estão sendo feitas de forma prudente e criteriosas, obedecendo aos preceitos da lei.”

Somente estão recebendo outorgadas de Rádios Educativas, entidades que comprovam realizar, de fato atividades Educativas, Sociais e Culturais, e que a Estação será utilizada exclusivamente para os fins a qual foi concedida.

Depoimentos

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Perguntas Frequentes

Quanto tempo, após ser outorgado, posso transferir para outra empresa ou grupo de cotistas, minha outorga de Rádio ou TV Comercial?

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Verifique o andamento de seu processo no Ministério das Comunicações (MC) inserindo seu protocolo no campo abaixo.

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