Acolhendo parecer da NOTA/Nº 64 – 2.17/2011/CLL/CONJUR-MC/AGU, o Exmo Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, procedeu nesta quinta-feira com o ATO de HOMOLOGAÇÃO do Processo n. 53710.000256/2002 da Empresa MÁRCIO FREITAS COMUNICAÇÃO LTDA.

Publicado na Página 46 da Seção 01 do Diário Oficial da União deste dia 20/01/2011 o presente ato Homologa o resultado da Concorrência n. 103/2001-SSR/MC para a localidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.

A permissionária acima descrita irá explorar o Serviço de Radiodifusão em Freqüência Modulada (FM) em Ipaba/MG no Canal 211C em 90,1 MHz pelo período de 10 anos.

Neste momento a outorgada deverá aguardar a publicação de sua Portaria Ministerial de Outorga que remeterá os autos de seu processo à Casa Civil.

Somente após deliberação do Congresso Nacional, que ocorrerá com a publicação do Decreto Legislativo de outorga, é que a permissionária poderá assinar seu Contrato de Adesão, apresentar seus projetos de características técnicas e dar início a suas transmissões.

É bom salientar que a decisão desta publicação, invoca os fundamentos ao Despacho publicado no D.O.U., de 16/12/2010, com vistas ao escrito cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo n. 2009.38.00.011036-2 em tramitação na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.