Foram publicadas na Edição do Diário Oficial da União deste dia 21 de Outubro de 2010, Páginas 66 e 67 da Seção 01, as Portarias de CONSULTA PÚBLICA n. 961 e 965 de 18 e 19/10/2010, respectivamente.

As referidas Portarias têm por objeto selecionar a prestadora do Serviço de RTV (Retransmissão de Televisão) nos Canais 34 (trinta e quatro) e 12- (doze decalado para menos, nas localidades de Tangará da Serra/MT e Luís Eduardo Magalhães/BA.

Fica estabelecido na presente publicação, que as proponentes interessadas em executar o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) nos canais e localidades acima mencionados, terão um prazo máximo de 30 dias, contados desta publicação para apresentarem sua documentação jurídica e técnica, de acordo com a Norma 01/2001, aprovada pela Portaria MC n. 776, de 14/12/2001.

O Serviço de RTV não requer custos com Outorga junto ao Ministério das Comunicações por parte da empresa permissionária, pois serve apenas para ampliação da área de cobertura da estação geradora indicada em seu projeto.

Não esquecendo é claro, que as permissionárias de canais de RTV localizados na região da chamada, AMAZÔNIA LEGAL, caso de Tangará da Serra no Estado de Mato Grosso, podem inserir na sua grade de programação, 15% de conteúdo local.