Foi publicado no Diário Oficial da União deste dia 13/01/2012, nas Páginas 48 a 50 da Seção 01, o ATO n. 152, datado de 11/01/2012.

Assinado pela Exma Sra. Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, este ATO tem por objetivo promover ajustes nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV, TVD e RTV, no Estado de Minas Gerais.

O resultado desta publicação leva em consideração a Consulta Pública n. 63, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subseqüente.

As entidades executantes do Serviço de Transmissão de Televisão e as do Serviço de Retransmissão de Televisão, cujas características técnicas estão sendo mudadas, têm até 90 dias para apresentarem ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária para regularização de suas novas condições de operação.

Mais detalhes a respeito deste assunto, no arquivo anexo a esta matéria.