Foi publicado no Diário Oficial da União deste dia 09/01/2012, na Página 73 da Seção 01, o ATO n. 64, datado de 04/01/2012.

Assinado pela Exma Sra. Marilda Moreira, Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, este ATO tem por objetivo promover ajustes nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV, TVD e RTV, nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

O resultado desta publicação leva em consideração a Consulta Pública n. 60, de 09 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subseqüente.

As entidades executantes do Serviço de Transmissão de Televisão e as do Serviço de Retransmissão de Televisão, cujas características técnicas estão sendo mudadas, têm até 90 dias para apresentarem ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária para regularização de suas novas condições de operação.

Mais detalhes a respeito deste assunto, no arquivo anexo a esta matéria.