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GERAL
- Medida Provisória N.º 2.216-37 de 30/08/2001 – Altera dispositivos da Lei n. 9.649, sobre organização da Presidência da República e Ministérios.
- Lei N.º 5.172 de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional.
- Lei N.º 10.406 de 10/01/2002 – Institui o Novo Código Civil Brasileiro.
- Resolução n.° 328 , de 29/01/2003 , publicado no Diário Oficial de 03/02/2003
Aprova os modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo.
- Resolução n.° 295 , de 19/04/2002 , publicado no Diário Oficial de 22/04/2002
Destinar faixas de freqüências para uso do serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
- Resolução n.° 272 , de 09/08/2001 , publicado no Diário Oficial de 10/08/2001
Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
- Decreto n. 52026 de 20/05/1963
- Decreto n. 4733 de 10/06/2003
- Lei n. 5070 de 07/07/1966
- Lei n. 9295 de 19/07/1996
- Decreto 4635, de 21.03.03 – D.O.U. de 24.03.03 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo.
- Lei N.º 9691, 22.07.98 – Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por estação.
- Decreto 42.214, de 15.04.2003 – Rejeita o Convênio ICMS n° 12/03 sobre a concessão de benefícios fiscais.
- Lei N.º 5250, de 09.02.67 – Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.
- Lei N.º 6615, de 16.12.78 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.
- Decreto 84134, de 30 de outubro de 1979 – publicado no DOU de 31 de outubro de 1979 – regulamenta a profissão de radialista.
- Decreto nº 94.447, de 16 de junho de 1987 – publicado no DOU de 17 de junho de 1987 – Altera o Decreto nº 84.134 que regulamenta a profissão de radialista.
- Decreto 95.684 de 28 de janeiro de 1988 – publicado no DOU de 29 de janeiro de 1988 – Altera o Decreto n° 84.134 que regulamenta a profissão de radialista.
- Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de maio de 2001 – Altera dispositivos da Lei nº 9.649 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- Lei N.º 6360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos e correlatos.
- Lei N.º 10.702, de 14 de julho de 2003 – publicada no DOU de 15 de julho de 2003 – Altera a Lei n. 9.294 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Lei N.º 9294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de prudutos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Decreto 2018, de 1º de outubro de 1996 – Regulamenta a Lei nº 9.294 que dispões sobre as restrições ao uso e a propaganda de prudutos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Medida Provisória nº 118, de 03 de abril de 2003 – publicada no DOU de 04 de abril de 2003 – Altera a Lei n° 9.294 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Lei N.º 4737, de 15 de julho de 1965 – publicada no DOU de 19 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral.
- Lei N.º 64, de 18 de junho de 1990 – publicada no DOU de 21 de junho de 1990 – Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação.
- Lei N.º 9096, de 19 de setembro de 1995 – publicada no DOU de 20 de setembro de 1995 – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º inciso V da Constituição Federal.
- Lei N.º 9504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições.
- Lei N.º 8069, de 13 de julho de 1997 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Resolução nº 20.988, de 21 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha.
- Resolução n º 20.890, de 09 de outubro de 2001 – Calendário Eleitoral (2002).
- Decreto 4.471, de 18 de novembro de 2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
- Resolução nº 1/2003 - que disciplina o arquivamento de atos das empresas jornalísticas e de radiodifusão, face o disposto nos artigos 4º e 7º da lei 10.610 de 20/12/2002.
- Lei N.º 10.764, de 12 de novembro de 2003 – publicada no DOU de 13 de novembro de 2003 – Altera a Lei n° 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Decreto 4.901, de 26 de novembro de 2003 – Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
- Medida Provisória n° 155, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
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