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Perguntas Frequentes
Para as prestadoras de TV a Cabo fornecer acesso à internet, é exigida também a licença de SCM?
Resposta: Resposta: Sim. A ANATEL exige licenças individuais. Lembrando que foi publicada a Portaria n° 639 de 2013, que estabelece o PSO (Procedimento Simplificado de Outorga). Vá em ?legislação?, aqui mesmo em nosso SITE, e leia a referida Portaria, na íntegra para saber mais detalhes.
Quais as principais diferenças entre Rádio AM e Rádio FM?
Resposta: Resposta: São faixas de frequência totalmente diferentes, além do som do FM, ser estéreo, o que proporciona maior qualidade ao ouvinte e sofre menor interferência de meios externos que o AM.
Quanto tempo, após ser outorgado, posso transferir para outra empresa ou grupo de cotistas, minha outorga de Rádio ou TV Comercial?
Resposta: Resposta: A lei prevê, que somente após 5 anos da emissão da Licença de Funcionamento, é que a Outorga poderá ser transferida, de forma DIRETA OU INDIRETA.
Quero montar uma rádio comercial ou educativa em minha cidade, e consultando o plano básico do serviço, percebo a inexistência de canal disponível. O que faço?
Resposta: Resposta: Será necessário elaborar um Estudo (Projeto) de Viabilidade Técnica, demonstrando ao Ministério das Comunicações, possibilidade para inclusão do novo canal no Plano Básico. O pedido será analisado pelo Ministério que depois de avaliada a viabilidade encaminhará os autos do processo para a Anatel que providenciará Consulta Pública para posterior efetivação da inclusão.
Quando posso pedir Aumento de Potência de minha Rádio FM?
Resposta: Resposta: Após dois anos de seu licenciamento, obedecendo ao escalonamento previsto na Portaria n° 231 de 2013.
O que é radiodifusão educativa?
Resposta: Resposta: É o Serviço de Radiodifusão Sonora (rádio) ou de Sons e Imagens (TV) destinadas à transmissão de programas educativo-culturais, que, além de atuar em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, vise a educação básica e superior, a educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.
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Depoimentos

Zezinho / Prefeito Municipal - Santo Antônio do Caiuá/PR / Santo Antônio do Caiuá/PR

Quem me passou o telefone do Roque foi o Deputado Hermes Frangão Parcianello. Estávamos com uma dificuldade imensa aqui...

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Minha cidade já possui uma Rádio Comunitária. Poderá ter outra?

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